Na última quarta-feira(15) foi realizada em Brasília a cerimônia que oficializou a criação do Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que regulamenta o Parcelamento Especial presente na Emenda Constitucional n°136. A assinatura representa um momento importante para a comunidade dos RPPS, que abrange cerca de 2100 cidades e 10 milhões de segurados e beneficiários.

O Pró – Regularidade RPPS busca garantir a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do ente federativo e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios. O Secretário Paulo Roberto Pinto, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), destacou que o momento conclui o pacto federativo, onde o projeto foi aprovado pelos três poderes.

O secretário deu ênfase à participação de associações como a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) e a Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (ANEPREM) na construção do programa, garantindo que o projeto tenha grande alcance e influência.

O objetivo principal é que os estados e municípios tenham um prazo maior para quitar suas dívidas previdenciárias. Com o parcelamento especial, é permitido que os entes federados tenham até 300 meses para fazer esse pagamento com parcelas menores ao longo do tempo.

Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social, detalhou que os entes que desejam utilizar os benefícios do Pró – Regularidade precisam obrigatoriamente se adequarem ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Ele reforçou também que o ministério vai auxiliar na implantação do programa.

O projeto conta também com o auxílio de serviços fornecidos pelo Banco do Brasil e o Data Prev. A diretora do banco Helen Nunes cita que a vinculação automática ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a operacionalização pelos sistemas integrados do Banco do Brasil irão garantir segurança jurídica, conformidade, controle e transparência para o programa. A ação visa prevenir irregularidades que aconteciam anteriormente, onde prefeitos tinham a possibilidade de fazer parcelamentos emergenciais antes desses serem repassados ao RPPS, o que gerava problemas para as futuras gestões municipais .