LEGISLAÇÃO REFERENTE AO RPPS
LEIS
- Lei Nº 7.984/99, de 30 de Dezembro de 1999 – Dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Belém e dá outras providências
- Lei Nº 5.643/64, de 14 de Agosto de 1964 – Dispõe sobre o Montepio dos Servidores Públicos do Município de Belém e dá outras providências
- Lei Nº 6.774/69, de 31 de Dezembro de 1969 – Dispõe sobre a reforma administrativa do Montepio dos Servidores Públicos do Município de Belém e dá outras providências
- Lei Municipal No 9448 de 20 de marco de 2019 – Dispõe sobre novas regras para concessão de pensão por morte
- Lei No 9336 de 13 de Outubro de 2017
- Lei Ordinária No 9286 de 26 de junho de 2017 – Cria o IPMB e o IASB
- Lei Complementar No 152 de 03 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade
- Lei No 8.790 de 30 de dezembro de 2010 – Estabelece a segregação de massa de segurados
- Lei No 8.624 de 28 de dezembro de 2007 – Cria a Alíquota de Contribuição para integrar a Receita Previdenciária
- Lei No 8.466 de 30 de novembro de 2005 – Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém
- Lei 7507 de 14.01.91 – Dispõe sobre plano de carreira do quadro de pessoal da PMB
- Emenda Constitucional 103-2019 – Altera o sistema de previdência e estabelece regras de transição
- Instrução Normativa 002-2017 – SEMAD – Aposentadoria
- Instrução Normativa 003-2017 – SEMAD – Licença Maternidade
DECRETOS
- Decreto 101.096/2021 – Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém.
- Decreto 102.797 – Decreto de Nomeação do Conselho Previdenciário
- Decreto 22.617-1991 – Adicional de Escolaridade
- Decreto 24.959-1992 – Averbação de Tempo de Serviço
- Decreto 86.684-2016 – Investidura em Cargo Público
- Decreto 88.928-2017 – Estágio Probatório
- Decreto 101.096-2021 – PMB – Criação da Diretoria Executiva do IPMB
- Decreto 22.796-1991 – Gratificação de Produtividade
- Decreto 22.797-1991 – Gratificação de Insalubridade e Periculosidade
- Decreto 25.923-1993 – Regime Especial de Trabalho
- Decreto 72.736-2013 – Cessão
PORTARIAS
LEI REGULAMENTADORA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
- DECRETO MUNICIPAL No 83857.2015 – REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELÉM
- Decreto 7724 – REGULAMENTA A LAI
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
NORMATIVOS SOBRE DIÁRIAS
